Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2944/2014, QUE “ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 4674, de 20 de dezembro de 2005, que proíbe as empresas concessionárias de serviço público, no Estado do Rio de Janeiro, de somente aceitarem pagamento de contas pelo sistema de débito automático.

II – PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta lei, às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A proposição é válida e, meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2944/2014.

Sala das Comissões, 26 de setembro de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA – Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2944/2014.

Sala das Comissões, 1º de outubro de 2014.

(a) Deputados: DIONÍSIO LINS – Presidente, ÉDINO FONSECA e FLÁVIO BOLSONARO - suplentes.

Informações Básicas

Código
20140302944
Protocolo
22349/2014

Autor
CIDINHA CAMPOS
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas

Entrada 04/30/2014 Despacho 04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 09/02/2014 Data de Prazo 09/16/2014

Comissão Comissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto 20140302944 Data da Distribuição 09/02/2014

Ata T. Reunião

Publicação da Ata

Relator ANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Favorável Data da Reunião 10/01/2014

Publicação do Parecer 10/07/2014

Ata 05/2014 T. Reunião

Observações:

Atalho para outros documentos

Código	20140302944	Protocolo	22349/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Economia Indústria e Comércio	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302944	Data da Distribuição	09/02/2014