Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2405/2013

EMENTA:

REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO

Autor(es): Deputado DOMINGOS BRAZAO, PAULO MELO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será protegido pelo Estado nos termos desta Lei.

Art. 2º - É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação.

Parágrafo único - É vedada qualquer forma de anonimato no exercício do direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento.

Art. 3º - O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido:

I - pacificamente;

II -sem o porte ou uso de quaisquer armas;

III - em locais abertos;

IV -sem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou dificultem sua identificação;

V - mediante prévio aviso à autoridade policial.

§ 1º – Incluem-se entre as armas mencionadas no inciso II do caput as de fogo, brancas, pedras, bastões, tacos e similares.

§ 2º - Para os fins do inciso V do caput, a comunicação deverá ser feita à delegacia em cuja circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião pública para manifestação de pensamento.

Art. 4º - As Polícias só intervirão em reuniões públicas para manifestação de pensamento a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos do art. 3º ou para a defesa:

I - do direito constitucional a outra reunião anteriormente convocada e avisada à autoridade policial;

II - das pessoas humanas;

III - do patrimônio público;

IV - do patrimônio privado.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2013.

DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO DEPUTADO PAULO MELO

JUSTIFICATIVA

O Povo do Estado do Rio de Janeiro tem ministrado preciosas lições de cidadania, quando exerce seu direito constitucional de manifestação de pensamento.
Infelizmente, há aqueles que, mascarados e armados se infiltram nessas reuniões públicas a fim de cometer crimes.
É, portanto, dever do Parlamento elaborar uma Lei que proteja essas magníficas demonstrações de civilidade, que não podem ser manchadas por aqueles que não querem nem conseguem viver sob regime democrático.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20130302405	Autor	DOMINGOS BRAZAO, PAULO MELO
Protocolo	17730	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Entrada	08/29/2013	Despacho	08/29/2013
Publicação	08/30/2013	Republicação