Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA”.
Autores: Deputados LUIZ PAULO, ASPÁSIA CAMARGO, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT E LUIZ MARTINS
Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei complementar que institui um novo marco regulatório e organizacional de Região Metropolitana do Rio de Janeiro, revogando a Lei Complementar nº. 87/1997.
II – PARECER DO RELATOR
Analisando o projeto não verificamos óbices legais e constitucionais para sua tramitação, lembrando que o mérito da matéria será devidamente analisado pelas demais comissões permanentes.
Desta forma, o nosso parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de outubro de 2013.
(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator
III – CONCLUSÃOA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 23/2013, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de outubro de 2013.
(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, BERNARDO ROSSI, Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS e LUIZ PAULO.
Informações Básicas
Código |
20130200023 |
Protocolo |
16904 |
Autor |
LUIZ PAULO, ASPASIA CAMARGO |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/27/2013 | Despacho | 06/27/2013 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 08/01/2013 | Data de Prazo | 08/15/2013 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20130200023 | Data da Distribuição | 09/17/2013 |
| Ata | 0018/13 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 10/01/2013 |
| Publicação do Parecer | 11/14/2013 |
Observações:
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