Ementa da Proposição


ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA.

Texto do Parecer

PARECER
DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/2011, QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 51 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA”..

Autores: Deputados CLAISE MARIA ZITO E SABINO
Relator: Deputado BERNARDO ROSSI

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de proposta de emenda constitucional com o escopo de alterar o Parágrafo único do art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Carta Estadual, relativamente ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente.

II – PARECER DO RELATOR

A proposta de emenda constitucional ora sob apreciação da Comissão, visa alterar o Parágrafo único do art. 51 do Ato das Disposições Transitórias da Carta Estadual, relativamente ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. Em suma a presente proposta de emenda constitucional tem por objetivo garantir ao Poder Legislativo, através da Comissão Permanente dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, o direito de compor o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDCA.
Desta forma, apresento meu parecer favorável ao seu mérito.

Sala das Comissões, 08 de outubro de 2013. III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Proposta de Emenda Constitucional nº 16/2011.

Sala das Comissões, 10 de outubro de 2013.

(a) Deputados: Bernardo Rossi – Presidente, Jânio Mendes e Luiz Paulo.


Informações Básicas


Código
20110100016
Protocolo
3203

Autor
CLAISE MARIA ZITO, SABINO
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas

Entrada06/16/2011Despacho06/16/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação10/09/2013 Data de Prazo10/23/2013

ComissãoComissão de Emendas Constitucionais e Vetos para falar sobre o mérito Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20110100016 Data da Distribuição08/26/2013

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorBERNARDO ROSSI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião10/10/2013
Publicação do Parecer10/22/2013


Ata10/10/2013 T. Reunião

Observações:



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