Tramitação de Ofício para o Poder Executivo

Ofício

Texto do Ofício

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ofício CCJ N° 126/2014 Em 5 de agosto de 2014.

Senhor Presidente,

Na qualidade de Presidente da

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,

encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2753/2014, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Noel de Carvalho, comunicando que, de acordo com o artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a

PREJUDICABILIDADE

da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Bernardo Rossi, em virtude da existência da Lei Estadual nº 6.731, de 26/03/2014, que já disciplina a matéria.

Na oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,

Atenciosamente,

Deputado DOMINGOS BRAZÃO
Presidente
Comissão de Constituição e Justiça

Exm° Sr.

Deputado PAULO MELO

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código	20140302753	Protocolo	20717/2014
Autor	EDSON ALBERTASSI, NOEL DE CARVALHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/11/2014

Despacho

02/11/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/05/2014	Número do Ofício	126/2014
Data do Ofício	08/05/2014

Procedência

Comissão de Constituição e Justiça

Destino

Presidente da Alerj

Finalidade

Comunicar Prejudicabilidade

Data da Publicação

08/15/2014

Lei Número

Observações:

ENVIADO À SGMD EM 07/08/2014

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