ALTERA A LEI 5409, DE 16 DE MARÇO DE 2009, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS

Relator: Deputado LUIZ PAULO


(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei nº 2992/2014, de autoria de autoria da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei 5409, de 16 de março de 2009, que obriga os estabelecimentos de beleza e estética a afixarem a informação que indica e dá outras providências”.

II – PARECER DO RELATOR

A propositura da nobre Deputada Cidinha Campos é meritória e tem como objetivo a defesa do interesse do consumidor e sua segurança, bem como possibilita adequação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2992/2014.

Sala das Comissões, 06 de junho de 2016.
(a) Deputado LUIZ PAULO – Relator

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2992/2014.

Sala das Comissões, 19 de julho de 2016.

Código	20140302992	Protocolo	22696/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução