Ementa da Proposição


ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA

Texto do Parecer



PARECER

DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2014, QUE “ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Relator: Deputado BRUNO DAUAIRE


(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Está em exame proposição do Deputado Flávio Bolsonaro, propondo que seja estabelecida data limite para pagamento de serviços extraordinários prestados por policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores penitenciários.

II – PARECER DO RELATOR

A proposta é meritória, pois visa estabelecer prazo para pagamento dos serviços extraordinários executados pelos policiais civis e militares, bombeiros e inspetores penitenciários, pondo fim a atual situação em que os pagamentos são realizados, em geral, somente após dois meses do trabalho realizado.

Em razão do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2895/2014.

Sala das Comissões, em 24 de março 2015.
(a) Deputado BRUNO DAUAIRE – Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de abril de 2015 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2895/2014.

Sala das Comissões, 08 de abril de 2015.

(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO – Presidente, DICA Vice-Presidente e BRUNO DAUAIRE, membros efetivos.



Informações Básicas


Código

20140302895

Protocolo

22024/2014

Autor

FLAVIO BOLSONARO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/08/2014Despacho04/08/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação03/11/2015 Data de Prazo03/25/2015

ComissãoComissão de Defesa Civil Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302895 Data da Distribuição03/11/2015

Ata01/2015 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorBRUNO DAUAIRE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião04/08/2015
Publicação do Parecer04/10/2015


Ata01/2015 T. Reunião
04/15/2015

Observações:



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