Ementa da Proposição


ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº. 2895/2014, QUE “ESTABELECE DATA LIMITE PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO
Relator: Deputado IRANILDO CAMPOS

(FAVORÁVEL, COM EMENDA)


I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 2895/2014, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que estabelece data limite para o pagamento de serviço extraordinário realizado por Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Inspetores Penitenciários, na forma que menciona.

II – PARECER DO RELATOR

O Relator é favorável ao Projeto de Lei nº 2895/2014 com a seguinte Emenda Modificativa que o aperfeiçoa:

Emenda Modificativa

“Art. 1º. - A Lei Estadual nº 6.162, de 9 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com o seguinte Artigo 6-A:

Pelo exposto, apresento parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2895/2014
Sala das Comissões, em 27 de junho de 2014.

(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2895/2014.
Sala das Comissões, em 20 de agosto de 2014.

(a) Deputados: IRANILDO CAMPOS – Presidente, FLÁVIO BOLSONARO – Vice-Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA e PAULO RAMOS (suplente).


Informações Básicas


Código

20140302895

Protocolo

22024/2014

Autor

FLAVIO BOLSONARO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/08/2014Despacho04/08/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/20/2014 Data de Prazo06/03/2014

ComissãoComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302895 Data da Distribuição05/21/2014

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorIRANILDO CAMPOS

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável com Emenda (s) Data da Reunião08/20/2014
Publicação do Parecer10/24/2014


Ata6ª RO T. Reunião

Observações:



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