Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 2954/2014, que “ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATORIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ MARTINS
(FAVORÁVEL)
I. RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que altera a Lei 5131, de 14 de novembro de 2007, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências.
II. PARECER A proposição é meritória, uma vez que visa à proteção do consumidor e meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2954/2014. Sala das Comissões, 11 de novembro de 2015. Deputado LUIZ MARTINS - Relator
III. CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2954/2014.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2015.
(a) Deputados: Luiz Martins, Presidente; Jânio Mendes, Vice-Presidente e Dr. Sadinoel, Membro Efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302954 |
Protocolo |
22359/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/03/2015 | Data de Prazo | 11/17/2015 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302954 | Data da Distribuição | 11/03/2015 |
| Ata | 10ª | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 11/19/2015 |
| Publicação do Parecer | 11/25/2015 |
Observações:
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