Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



PARECER


DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2955/2014, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA

(FAVORÁVEL)



I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, o qual altera a Lei nº 4.896, de 8 de novembro de 2006, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.


II – PARECER DO RELATOR

A presente propositura visa adequar a penalidade prevista nesta lei, às normas do Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, tornando-a mais efetiva.

Sendo assim, meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2955/2014.

Sala das Comissões, 11de novembro de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2955/2014.

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2014.
(a) Deputados: DIONÍSIO LINS – Presidente, LUIZ MARTINS – Vice-Presidente e ANDRÉ CORRÊA.




Informações Básicas


Código

20140302955

Protocolo

22360/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/03/2014 Data de Prazo11/17/2014

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302955 Data da Distribuição11/03/2014

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião11/19/2014
Publicação do Parecer12/09/2014


Ata06/2014 T. Reunião

Observações:



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