Informações Básicas


Código20140302952 Protocolo22357/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2014 Despacho 04/30/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/06/2018 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8196/2018 Data da Lei12/05/2018

Datas de Publicações

D.O.I12/06/2018 D.O. II

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