Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2954/2014, QUE “ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do projeto de lei que altera a Lei 5131/2007, que trata do descarte de lâmpadas fluorescentes, obrigando os estabelecimentos a disponibilizarem lixeiras para a sua coleta, visando adequar as penalidades do não cumprimento pelo Código de Defesa do Consumidor.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei é meritório e merece prosperar, pois visa a adequação do dispositivo das penalidades com a observância ao Código de defesa do Consumidor.
Pelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2954/2014.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2016.
(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI – Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de junho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2954/2014
Sala das Comissões, 14 de junho de 2016.
(a) Deputados: PEDRO FERNANDES – Presidente, ANDRÉ LAZARONI, LUIZ PAULO – Membros efetivos e ROSENVERG REIS - Suplente.
Informações Básicas
Código |
20140302954 |
Protocolo |
22359/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/15/2016 | Data de Prazo | 03/29/2016 |
| Comissão | Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302954 | Data da Distribuição | 04/26/2016 |
| Ata | 02/16 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 06/14/2016 |
| Publicação do Parecer | 06/21/2016 |
Observações:
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