Ementa da Proposição
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997 E A LEI COMPLEMENTAR N° 133 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009".
Texto do Parecer
Informações Básicas
| Código | 20120200013 | Protocolo | 10746/2012 |
| Autor | LUIZ PAULO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 06/19/2012 | Despacho | 06/19/2012 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/09/2013 | Data de Prazo | 05/23/2013 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20120200013 | Data da Distribuição | 05/09/2013 |
| Ata | | T. Reunião | |
Publicação
da Ata | |
Pedido de Vista
| Autor | |  | |
Data
da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura | Data da Reunião | |
| Publicação do Parecer | 01/12/2015 |
| Ata | | T. Reunião | |
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Observações:
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