Proposta de Emenda Constitucional

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/2011

EMENTA:

Autor(es): Deputado CLAISE MARIA ZITO, SABINO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a s seguintes alterações:

Art. 51 (. . .)

Parágrafo único – A lei disporá sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho, garantindo a participação de representantes do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, órgãos públicos encarregados da execução da política de atendimento à infância e à juventude, assim como, em igual número, de representantes de organizações populares de defesa dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2011.

DEPUTADO SABINO
Presidente da Frente Parlamentar Pró-Adoção de Crianças e Adolescentes

DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO
Presidente da Comissão dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso

JUSTIFICATIVA

Durante a Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 20 de Novembro de 1959, representantes de centenas de países aprovaram a Declaração dos Direitos da Criança. Ela foi adaptada da Declaração Universal dos Direitos Humanos, porém, voltada para as crianças, que podemos citar: Todas as crianças são iguais e têm os mesmo direitos, não importa sua cor, raça, sexo, religião, origem social ou nacionalidade; Todas as crianças deve ser protegida pela família, pela sociedade e pelo Estado, para que possa se desenvolver física e intelectualmente; Todas as crianças têm direito à educação gratuita e ao lazer; Todas as crianças têm o direito de crescer em ambiente de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos, entre outros.
O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA-RJ) foi criado pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989 (art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e regulamentado pela Lei Estadual nº 1.697 de 22 de agosto de 1990. Durante seus 17 anos de existência, o CEDCA-RJ esteve vinculado a diversas secretarias estaduais. Até 1999 esteve ligado ao Gabinete Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro. Em março daquele ano, no entanto, o Conselho vinculou-se à Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente. Um ano mais tarde, a mesma foi extinta, passando o CEDCA-RJ a pertencer à Secretaria de Estado de Ação Social (SAS).
Em 2002 o Conselho retornou ao Gabinete Civil, sendo ligado um ano mais tarde à Secretaria de Justiça. Durante grande parte de 2003, o CEDCA-RJ voltou a estar atrelado à SAS, passando a integrar a recém-criada Secretaria de Estado da Infância e da Juventude (SEIJ) em dezembro daquele ano.
Em abril de 2006 a SEIJ foi extinta e a antiga SAS, rebatizada de Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social (Sefas), foi reestruturada, dando origem à Subsecretaria da Infância e da Adolescência, a qual o CEDCA-RJ foi subordinado. Finalmente, em janeiro de 2007, concluindo o processo de reestruturação, a Sefas passou a se chamar Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEAS-DH), tendo sob sua tutela o CEDCA-RJ e o Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA). Atualmente o CEDCA/RJ está ligado à Secretaria de Estado da Casa Civil.
O Poder legislativo é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes. Entre as funções elementares do poder legislativo está a de fiscalizar o poder executivo, votar leis orçamentárias e, em situações específicas, contribuir na formulação de políticas públicas a ser implantadas no Estado.
Desta forma, a presente proposta de emenda constitucional tem por objetivo garantir ao Poder Legislativo, através da Comissão Permanente dos Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, o direito de compor o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDCA.

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