Informações Básicas


Código20130100056 Protocolo16865
AutorLUIZ PAULO, PAULO MELO, MARCELO FREIXO, LUCINHA, WAGNER MONTES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 06/27/2013 Despacho 06/28/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/04/2013 Tipo de ResultadoEmenda Constitucional

Número da Emenda Constitucional55/2013 Data da Emenda Constitucional12/03/2013

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II12/04/2013

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