Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2954/2014, QUE “ALTERA A LEI 5131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado TIAGO MOHAMED

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do projeto de lei que altera a Lei 5131/2007, que trata do descarte de lâmpadas fluorescentes, obrigando os estabelecimentos a disponibilizarem lixeiras para a sua coleta, visando adequar as penalidades do não cumprimento pelo Código de Defesa do Consumidor.

II – PARECER DO RELATOR

O projeto de lei é meritoso e merece prosperar, pois visa a adequação do dispositivo das penalidades com a observância ao Código de defesa do Consumidor.
Isto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2954/2014.

Sala das Comissões, 1º de dezembro de 2015.

(a) Deputado TIAGO MOHAMED – Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de março de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2954/2014.

Sala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 10 de março de 2016.

(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO – Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e DR. SADINOEL, suplente.

Informações Básicas

Código	20140302954	Protocolo	22359/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

11/30/2015

Data de Prazo

12/14/2015

Comissão	Comissão de Economia Indústria e Comércio	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	11/26/2015

Ata

1ª RE/2016

T. Reunião

Extraordinária

Publicação da Ata

Relator

TIAGO MOHAMED

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Favorável

Data da Reunião

03/10/2016

Publicação do Parecer

03/14/2016

Ata

1ª RE/2016

T. Reunião

Observações:

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