Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE SAÚDE, AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2014, QUE “ALTERA A LEI 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado JAIR BITTENCOURT
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
A proposição em análise é um projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei 3426, de 21 de junho de 2000, que proíbe depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
Com relação ao mérito da proposição, é de grande valia uma vez que vem adequar a redação da lei de forma a garantir uma punição efetiva aos que à ela descumprem. Sendo assim, a iniciativa merece aplausos e, não havendo óbices constitucionais ou regimentais à sua tramitação o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2947/2014.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2015.
(a)Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator
III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2947/2014.
Sala das Comissões, 09 de junho de 2015.
(a) Deputados: JAIR BITTENCOURT, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20140302947 |
Protocolo |
22352/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/11/2015 | Data de Prazo | 05/25/2015 |
| Comissão | Comissão de Saúde | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302947 | Data da Distribuição | 05/12/2015 |
| Ata | 6ª | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 06/09/2015 |
| Publicação do Parecer | 06/16/2015 |
Observações:
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