EMENTA:

“ALTERA A LEI 4203 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE”

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 4203 de 24 de outubro de 2003 passa a ter a seguinte redação.

Art. 1º O transporte metroviário de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá funcionar todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, ininterruptamente.

Parágrafo único – aos sábados, domingos e feriados, durante a madrugada, a frequência deverá ser de pelo menos uma composição a cada hora.

Art. 2º A alteração contida no artigo 1º desta lei, deverá ser aplicada em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto na Lei 4.203 de 24 de outubro de 2003.


Rio de Janeiro 10 de junho de 2011.




CIDINHA CAMPOS
deputada estadual

É recorrente na mídia notícia sobre a precariedade do transporte público no Estado do Rio de Janeiro.

Ninguém tem dúvida em afirmar que são necessárias drásticas medidas no sentido de serem proporcionadas melhorias neste serviço público.

A presente proposta busca, desta forma, trazer pequena alteração que dará à população mais uma alternativa de transporte durante a madrugada, a qualquer hora do dia, qualquer dia da semana.

A iniciativa não trata de quesitos como instalações e qualidade do serviço, o foco do projeto é buscar a continuidade do transporte público coletivo.

Isto porque, não há razão para que o serviço metroviário seja interrompido durante a madrugada, deixando de atender considerável parcela da população que necessita de transporte neste horário.

Pelo exposto, considerando que a iniciativa atende a população do Estado do Rio de Janeiro, não existindo qualquer impecilho na alteração trazida pela mesma, conto com a colaroação desta Casa Legislativa para aprovar o presente projeto.

Código	20110300601	Autor	CIDINHA CAMPOS
Protocolo	3287	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	06/15/2011	Despacho	06/15/2011
Publicação	06/16/2011	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Economia Indústria e Comércio


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 601/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110300601 “ALTERA A LEI 4203 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE” => 20110300601 => {Constituição e Justiça Transportes Economia Indústria e Comércio } 06/16/2011 Cidinha Campos Distribuição => 20110300601 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRE CORREA => Proposição 20110300601 => Parecer: Redistribuído 04/18/2013 Redistribuição => 20110300601 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20110300601 => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/20/2013 Distribuição => 20110300601 => Comissão de Transportes => Relator: MARCELO SIMÃO => Proposição 20130300601 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de legislatura 01/12/2015 Despacho => 20110300601 => Proposição => 757/15 => Ao arquivo nos termos do caput. do art. 91 do Regimento Interno. 02/05/2015