Ementa da Proposição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4295/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3252/2014, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4295/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Deputado FABIO SILVA
Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR
(PELA JURIDICIDADE DAS EMENDAS, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02, 03, 04 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)
I – RELATÓRIO
Trata-se de exame de 05 (cinco) emendas apresentadas no Projeto de Lei nº 3252/2014.
É o relatório.
II – PARECER DO RELATOR
Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.
As emendas nº 02, 03, 04 e 05 apresentadas aperfeiçoam a proposta do projeto e devem ser acatadas e incorporadas ao texto original.
A emenda nº 01 apresentada resta prejudicada pela aprovação da redação das Emenda Modificativas nº 02 e 04.
Em face do exposto, voto pela JURIDICIDADE DAS EMENDAS, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02, 03, 04 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
Sala das Comissões, 23 de maio de 2019.
(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE DAS EMENDAS, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02, 03, 04 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA nº 01 ao Projeto de Lei nº 3252/2014.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2019.
(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.
Informações Básicas
Código |
20140303252 |
Protocolo |
25590/2014 |
Autor |
FABIO SILVA |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/18/2014 | Despacho | 11/18/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 04/04/2019 | Data de Prazo | 04/18/2019 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140303252 | Data da Distribuição | 04/04/2019 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | PELA JURIDICIDADE DAS EMENDAS, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 02, 03, 04 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 | Data da Reunião | 05/29/2019 |
| Publicação do Parecer | 06/10/2019 |
Observações:
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