Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 6551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações Básicas

Código20140302939 Protocolo22343/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2014
    Despacho
04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 09/03/2015

Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto 20140302939

Providência:

Enviado ao Plenário 09/03/2015
Finalidade Inclusão na Ordem do Dia

Observações:



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