Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 6551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações Básicas

Código	20140302939	Protocolo	22343/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/03/2015

Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302939

Providência:

Enviado ao Plenário	09/03/2015
Finalidade	Inclusão na Ordem do Dia

Observações:



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