Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.

Informações Básicas

Código20140302944 Protocolo22349/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2014
    Despacho
04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 04/13/2015

Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto 20140302944

Providência:

Enviado ao Plenário 04/13/2015
Finalidade Inclusão na Ordem do Dia

Observações:



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