Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 4674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SOMENTE ACEITAREM PAGAMENTO DE CONTAS PELO SISTEMA DE DÉBITO AUTOMÁTICO.

Informações Básicas

Código	20140302944	Protocolo	22349/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/13/2015

Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20140302944

Providência:

Enviado ao Plenário	04/13/2015
Finalidade	Inclusão na Ordem do Dia

Observações:



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