Ementa da Proposição

ALTERA A LEI 6.736, DE 31 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES A UTILIZAREM PROTETOR PARA UTENSÍLIOS DE MESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20140302963	Protocolo	22401
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/06/2014

Despacho

05/06/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/30/2014

Comissão

Comissão de Constituição e Justiça

Objeto de Apreciação

Proposição

Nº Objeto

20140302963

Data da Sessão

05/29/2014

Relator

LUIZ PAULO

Parecer

Tipo

Pela Constitucionalidade

Data da Publicação

05/30/2014

Observações:



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