Código
20140302946
Protocolo
22351/2014
Autor
CIDINHA CAMPOS
Regime de Tramitação
Ordinária
ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2946/2014, QUE “ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI
Trata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 5968 de 06 de Maio de 2011, a qual obriga a divulgação no rótulo das embalagens de óleo comestível da informação sobre a destinação correta do produto após o uso e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATOR
O presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do art. 26 do Regimento Interno.
A proposição altera o artigo 2º da Lei n.º 5968/2011 passando a estabelecer que o não atendimento ao previsto na mencionada lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Considerando o exposto, no que me compete analisar, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 2946/2014.
Sala das Comissões, em 21 de outubro de 2015.
(a) Deputado EDSON ALBERTASSI – Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2946/2014.
Sala das Comissões, em 29 de outubro de 2015.
(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Presidente; TIAGO MOHAMED, membro efetivo e ANA PAULA RECHUAN, suplente.
Informações Básicas
Código | 20140302946 | Protocolo | 22351/2014 |
Autor | CIDINHA CAMPOS | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
| Data de Criação | 10/01/2015 | Data de Prazo | 10/15/2015 |
| Comissão | Comissão de Economia Indústria e Comércio | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302946 | Data da Distribuição | 10/19/2015 |
| Ata | 7ª/2015 | T. Reunião | Ordinária |
| Publicação da Ata |
| Relator | EDSON ALBERTASSI |
| Autor | | | |
| Data da Reunião | Data da Devolução |
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 10/29/2015 |
| Publicação do Parecer | 11/09/2015 |
| Ata | 7ª/2015 | T. Reunião |
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