Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLASTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA

Texto do Parecer

VOTO EM SEPARADO

AO PROJETO DE LEI Nº 540/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLÁSTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor: Deputado MARCOS SOARES
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 540/2011, do nobre Deputado Marcos Soares, que dispõe sobre a realização de cirurgia plástica para remoção de tatuagem pelo sistema de saúde do Estado, quando o paciente com idade até trinta anos e que comprove inscrição em concurso público, cujo edital estabeleça reprovação prévia no caso de candidato com tatuagem, virtude de sua profissão de fé, demonstre arrependimento, abalo psicológico e/ou constrangimento em permanecer com a tatuagem ou em virtude de tatuagem vexatória feita por motivo passional ou que faça qualquer tipo de apologia a crime.

II – PARECER DO RELATOR

Apesar do inquestionável mérito da proposição em pauta, mormente por zelar pela dignidade, autoestima e bem estar social de pacientes que, em determinadas situações, não mais se adaptam a ostentar suas tatuagens anteriormente realizadas, a presente proposta apresenta obstáculo constitucional ao seu prosseguimento.
A observação atenta dos artigos que formam o corpo ou texto da referida proposta de norma jurídica, evidencia a clara criação de despesa para a administração pública sem a indicação da estimativa do impacto financeiro, impondo-se aumento no orçamento, em discordância com as disposições contidas no art. 210, §3º e 113, I e II, da CERJ.
Por este motivo, a fim de sobrepor o obstáculo constitucional acima mencionado, faz-se emenda com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a implementar e ter condições de regulamentar a proposição, incorporando-a em seu orçamento anual.
Diante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 540/2011 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.
EMENDA MODIFICATIVA

O caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 540/2011 passará a ter a seguinte redação:

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de abril de 2013.

(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.

Informações Básicas


Código

20110300540

Protocolo

2925

Autor

MARCOS SOARES

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/01/2011Despacho06/01/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/06/2011 Data de Prazo06/20/2011

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20110300540 Data da Distribuição06/27/2011

Ata0015/11 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorANDRE CORREA

Pedido de Vista

AutorÁTILA NUNES
Data da Reunião02/28/2012 Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda Data da Reunião06/11/2013
Publicação do Parecer06/20/2013


Ata0010/2013 T. Reunião

Observações:

Vista conjunta dos Deputados Átila Nunes e Luiz Paulo em 28/02/2012.

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