PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2014
EMENTA:
| "ALTERA O INCISO II DO § 1° DO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" |
Autor(es): Deputado LUCINHA, LUIZ PAULO
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1° - O inciso II do § 1° do Art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 263 – . . .
(…)
II - O produto das multas administrativas e de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, ficarão 50% (cinquenta por cento) com o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – FECAM, e os outros 50% (cinquenta por cento) com o Município afetado;
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de fevereiro de 2014.
Deputada LUCINHA
Deputado LUIZ PAULO
JUSTIFICATIVA
Conforme amplamente divulgado na imprensa, a população da área afetada pela contaminação de responsabilidade das Companhias sofre e ainda sofrerá incontáveis danos causados pela exposição, por tanto tempo, à substancias cancerígenas e que gerarão
inúmeros transtornos e mudanças em suas vidas.
A ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) já foi multada duas vezes pelos órgãos ambientais estaduais devido a emissão de partículas no meio ambiente. Mas, no final de 2010, a SEA autorizou o funcionamento do segundo alto forno da siderúrgica antes que uma auditoria acordada pelo Inea e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro fosse concluída na empresa. O acordo condicionava a liberação do segundo alto forno ao resultado da auditoria, que deveria estudar todo o processo produtivo da empresa para averiguar onde há falhas.
Em frente à sede da Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro (SEA) e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), uma senhora exibe uma toalha de rosto suja de sangue. De acordo com a moradora de Santa Cruz, no Rio de Janeiro, ela passou a sofrer problemas respiratórios depois que a ThyssenKrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA) começou a operar no bairro. Juntos os manifestantes denunciaram vários problemas que a companhia tem causado na região. Além do incômodo com a constante fuligem no local, os moradores afirmaram sofrer também com o aumento do calor, barulho, além dos danos causados à atividade que até então considerada a principal vocação produtiva da região – a pesca.
Assim, nada mais justo que possamos garantir que as multas aplicadas aos responsáveis pelos irreparáveis danos sejam efetivamente revertidas para suavizar, dentro do possível, a extensão dos mesmos.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20140100070 | Autor | LUCINHA, LUIZ PAULO |
| Protocolo | 21141/2014 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
Datas:
| Entrada | 02/26/2014 | Despacho | 02/27/2014 |
| Publicação | 03/06/2014 | Republicação | 04/30/2014 |
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
02.:Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade
TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2014
