Ementa da Proposição


ALTERA A LEI N° 5837, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2012, QUE “ALTERA A LEI N° 5837, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PARA INTERROMPER O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Deputado GILBERTO PALMARES
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que altera a Lei n° 5837, de 11 de novembro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de dispositivos para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise pretende alterar a Lei n° 5837/2010, estendendo a sua aplicabilidade para as sociedades recreativas, associações, colégios e outros assemelhados, onde haja piscinas de uso coletivo, que é a instalação de dispositivos que interrompam o processo de sucção.
Com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda;

EMENDA SUPRESSIVA

Suprima-se o §3° do artigo 1° do projeto.

Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1270/2012 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de outubro de 2013.

(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.

III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1270/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2013.

(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO, Presidente, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, membros efetivos, DICA, JÂNIO MENDES, suplentes.

Informações Básicas


Código

20120301270

Protocolo

8592

Autor

GILBERTO PALMARES

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada02/16/2012Despacho02/16/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação02/27/2012 Data de Prazo03/12/2012

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20120301270 Data da Distribuição03/01/2012

Ata0003/12 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorLUIZ PAULO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPela Constitucionalidade com Emenda Data da Reunião10/08/2013
Publicação do Parecer11/21/2013


Ata0021/2013 T. Reunião

Observações:



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