Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 5928 DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTES FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2994/2014, QUE “ALTERA A LEI 5928, DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTES FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CECILIANO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 5928, de 25 de março de 2011, que obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descartes final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente e dá outras providências.
II – PARECER DO RELATOR
A proposta da ilustre Deputada tem por objetivo a adequação da penalidade prevista na presente Lei àquelas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, que atualmente são aplicadas pelo Procon-RJ.
A proposição pretende, ainda, ao alterar o Parágrafo 1º do Artigo 2º da citada Lei, alterar a distribuição da destinação da multa ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – Feprocon e para Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano – Fecam.
A julgar que o presente projeto apenas altera uma lei em vigor, cuja compatibilidade constitucional e mérito foram verificados em momento oportuno, e considerando que a autora pretende resguardar o consumidor, a proposição em análise não encontra óbice quanto à sua tramitação.
Em face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2994/2014.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de junho de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2994/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de junho de 2014.
(a) Deputados: LUIZ PAULO – no exercício da Presidência, ANDRÉ CECILIANO, GERALDO PUDIM, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.
Informações Básicas
Código |
20140302994 |
Protocolo |
22698/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/22/2014 | Despacho | 05/22/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 05/23/2014 | Data de Prazo | 06/06/2014 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302994 | Data da Distribuição | 06/04/2014 |
| Ata | 0013/2014 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 06/10/2014 |
| Publicação do Parecer | 08/01/2014 |
Observações:
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