Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2947/2014, QUE “ALTERA A LEI 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI
(PELA JURIDICIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que proíbe depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
A proposta da ilustre Deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.
O presente projeto altera a Lei nº 3426/2000 com vistas à adequação da penalidade prevista às normas do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a punição efetiva do responsável pelo descumprimento dos preceitos legais.
Considerando a oportunidade da iniciativa bem amparada pela Lei nº 3426/2000, meu parecer é PELA JURIDICIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de março de 2015.
(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2947/2014, concluindo PELA JURIDICIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2015.
(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, EDSON ALBERTASSI – Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA.
Informações Básicas
Código |
20140302947 |
Protocolo |
22352/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/04/2015 | Data de Prazo | 03/18/2015 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302947 | Data da Distribuição | 03/09/2015 |
| Ata | 0001/15 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Juridicidade | Data da Reunião | 03/24/2015 |
| Publicação do Parecer | 03/27/2015 |
Observações:
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