Ementa da Proposição


ESTENDE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA OS BENEFÍCIOS RELATIVOS AO ICMS, EM CONSONÂNCIA COM O CONVÊNIO CONFAZ Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, E AO IPVA, NA AQUISIÇÃO E PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Texto do Parecer

PARECER


DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1517/2012, QUE “ESTENDE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA OS BENEFÍCIOS RELATIVOS AO ICMS, EM CONSONÂNCIA COM O CONVÊNIO CONFAZ Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012, E AO IPVA, NA AQUISIÇÃO E PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES”.

Autores: Deputados ASPÁSIA CAMARGO, EDSON ALBERTASSI, XANDRINHO

Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA


(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)


I – RELATÓRIO



Trata-se do Projeto de Lei n° 1517/2012, de autoria dos Deputados Aspásia Camargo, Edson Albertassi e Xandrinho, pelo qual estende às pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda ou autista os benefícios relativos ao ICMS, em consonância com o convenio CONFAZ nº 38, de 30 de março de 2012, e ao IPVA, na aquisição e propriedade de veículos automotores.

II – PARECER DO RELATOR

Apesar do inquestionável mérito da proposição em pauta, o projeto em tela encontra obstáculo constitucional ao seu prosseguimento.

Por este motivo, a fim de sobrepor o obstáculo constitucional acima mencionado, faz-se emenda com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a implementar e ter as condições de regulamentar a proposição.

Portanto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1517/2012.


EMENDA Nº 1

(MODIFICATIVA)


Propõe-se emenda ao art. 2º da seguinte forma:

EMENDA Nº 2

(MODIFICATIVA)


Propõe-se emenda ao art. 4º da seguinte forma:



Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de dezembro de 2012.

(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2012, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1517/2012, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de dezembro de 2012.


Informações Básicas


Código

20120301517

Protocolo

10061/2012

Autor

ASPÁSIA CAMARGO, EDSON ALBERTASSI, XANDRINHO

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada05/08/2012Despacho05/08/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação05/09/2012 Data de Prazo05/23/2012

ComissãoComissão de Constituição e Justiça Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20120301517 Data da Distribuição05/21/2012

Ata0013/12 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoPELA CONSTITUCIONALIDADE - COM EMENDAS - com voto - Pela Constitucionalidade - do Deputado Luiz Paulo Data da Reunião12/18/2012
Publicação do Parecer02/18/2013


Ata0023/2012 T. Reunião

Observações:



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