EMENTA:

INSTITUI CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - CETC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual de Transporte Coletivo de Passageiros - CETC, órgão deliberativo e normativo do Sistema Transporte Coletivo de Passageiros .

Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - CETC:
I - apreciar e deliberar sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento do transporte coletivo de passageiros;
II - opinar e deliberar sobre os planos, programas e projetos de alocação de recursos financeiros, no âmbito do transporte público;
III - opinar e deliberar sobre os estudos e cálculos elaborados para a fixação de tarifas do sistema;
IV - compatibilizar as diretrizes, resoluções e normas gerais relativas ao transporte coletivo de passageiros com aquelas emanadas dos órgãos deliberativos dos Municípios e regiões do Estado do Rio de Janeiro;
V - examinar e aprovar os aumentos do Bilhete Único estadual de que trata a Lei 5.628 de 29 de dezembro de 2009;
VI - examinar, sugerir e aprovar propostas para a criação, alteração e extinção de serviços ou linhas;
VII - apreciar e julgar, em última instância, os recursos administrativos interpostos em razão de infração às normas ou de aplicação de penalidades previstas para os diversos modais de transporte coletivo de passageiros, tais como barcas, metrô, trens, ônibus, teleféricos e demais meios de transporte ;
VIII - opinar, emitir parecer e propor medidas sobre os requisitos de qualificação e exigências que devem constar nos editais de licitação pública e nos contratos relativos à exploração dos serviços de transporte metropolitano coletivo de passageiros;
IX - opinar, emitir parecer e propor medidas acauteladoras que assegurem adequado desempenho dos serviços concedidos ou permitidos, tais como: intervenções, cassações de permissões e retomada dos serviços, entre outros;
X - opinar, emitir parecer e propor medidas e providências a respeito de multas e de outras penalidades a serem impostas pela AGETRANSP; e
XI - opinar e deliberar sobre questões referentes ao transporte metropolitano coletivo de passageiros submetidas ao seu exame e deliberação.

Art. 3º - O Conselho Estadual de Transporte Coletivo de Passageiros - CETC será constituído por 20 (VINTE) membros efetivos e respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I - 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada;
II -25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos empresas de serviços públicos concedidos na área de transporte;
III - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do poder público estadual;

§ 1º - Todos os membros e respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, após encaminhamento dos indicados pelas entidades.
§ 2º - Os membros referidos nos incisos I e II serão escolhidos a partir de listas tríplices apresentadas pelas respectivas entidades ao Chefe do Poder Executivo.
§ 3º - A duração dos mandatos dos conselheiros e respectivos suplentes, referidos nos parágrafos anteriores, será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, desde que com a concordância da entidade que indicou.
§ 4º - O Conselho reunir-se-á na forma de seu regulamento interno, não podendo as reuniões terem uma periodicidade superior a 3 (três) meses.
§ 5º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual de Transportes Coletivo de Passageiros - CETC os representantes de entidades públicas ou privadas com atividades relacionadas, sem direito a voto.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais:

I – com tarifas integradas entre modais ou entre si quando a soma dos valores das respectivas tarifas for superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos); ou

II – linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros convencionais com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).

Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá, no decorrer do prazo de execução do Bilhete Único, em função de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras para suportar acréscimos nos subsídios, poderá optar por ampliar o prazo máximo de utilização do Bilhete Único para 3(três) horas, até o limite de 3 (três) viagens, de uso máximo de até 2 (duas) vezes por dia, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.

Art. 2° O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 02 (duas) horas, até o limite de 02 (duas) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado.

Art. 3° O Bilhete Único pode ser utilizado pelos usuários de linhas intermunicipais e intramunicipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando o passageiro for transportado entre dois ou mais municípios, ficando assegurado esse benefício tarifário, nos seguintes modais:

I – ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas rodoviárias intermunicipais, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;

II - veículos de baixa capacidade de pessoas físicas, com permissão de linhas intermunicipais de transporte complementar, delegadas pelo Estado do Rio de Janeiro;

III - ônibus convencionais, dotados de duas portas, de empresas com concessão ou permissão de linhas municipais, delegadas pelos municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço intermunicipal;

IV – metrô de empresa com concessão de linhas metroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal;

V – trens de empresa com concessão de linhas ferroviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver serviço de transporte intermunicipal;

VI – barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, quando houver integração com serviço de transporte intermunicipal.

Parágrafo único. O Bilhete Único é benefício tarifário, instituído com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).

Art. 4° O benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do Bilhete Único.

Parágrafo único - Somente será subsidiado o usuário de linha ou serviço municipal quando utilizar esse serviço integrado a um modal intermunicipal.

Art. 5° O valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção.

Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo deverá ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência.




Seção II
Da Comercialização


Art. 6° Excluídos os portadores de Vale-Transporte e de cartão expresso, que poderão ser utilizados como Bilhete Único nas viagens, os demais usuários poderão adquirir o Bilhete Único nos locais previamente indicados.

§1º Para os demais usuários, será emitido cartão eletrônico, denominado de Bilhete Único, somente utilizado nas integrações entre modais ou em cada um deles entre si, que será utilizado no Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído pela Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004.

§2º Os concessionários de Barcas, Metrô e Trens são obrigados a disponibilizar o Bilhete Único para venda em seus guichês.

§3º A FETRANSPOR é obrigada a disponibilizar o Bilhete Único para venda em todos os seus pontos de vendas do RioCard.

Art. 7° Caberá aos prestadores de serviço de transporte realizar o cadastramento dos beneficiários do Bilhete Único, bem como prestar as informações necessárias, entre si e ao Estado, para a confecção do bilhete e sua respectiva distribuição.

Parágrafo único. Os concessionários e permissionários de serviço de transporte ficam obrigados a disponibilizar diariamente à Secretaria de Estado de Transportes o cadastro de beneficiários do Bilhete Único que, também, se obriga a disponibilizar em seu sítio eletrônico na Internet até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, o número diário de cadastros recebidos por concessionário ou permissionário.


Seção III
Do Repasse do Subsídio
do Bilhete Único


Art. 8º O Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO editará Resolução no prazo de até 15 (quinze) dias consolidando as tarifas do serviço de transporte intermunicipal por ônibus.

Art. 9º O valor do subsídio será depositado pelo Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Transportes, na conta vinculada e específica a ser aberta para essa finalidade.

§1º A Secretaria de Estado de Transportes definirá o valor dos depósitos mensais a partir dos estudos técnicos, tendo como base a real demanda de transporte intermunicipal.

§2º O depósito do valor do subsídio será realizado mensalmente no último dia útil do mês anterior ao mês de prestação do serviço.

Art. 10 As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro somente sacarão os respectivos valores a que tem direito a título de subsídio após a prestação do respectivo serviço em favor dos usuários, na forma desta Lei.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Transportes fiscalizará e auditará o sistema de subsídio, podendo se utilizar de instituição contratada para essa finalidade.



CAPÍTULO II
DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES


Seção I
Da Instituição




Art. 11. Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, o Fundo Estadual de Transportes, com atribuições de captação e aplicação de recursos, que terá escrituração contábil própria, atendidas a legislação federal e estadual e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 12. O Fundo tem por objetivo prover recursos e custear a aquisição do Bilhete Único, acompanhamento e transferência de seus recursos para pagamento do subsídio do Bilhete Único e das gratuidades.

Art. 13. Ao Gestor do Fundo é cometida a atribuição de comunicar previamente aos delegatários referidos no Art. 3º ou a seus representantes o depósito do valor pecuniário do subsídio do Bilhete Único, em estabelecimento bancário, com valor suficiente para pagamento do subsídio.

Parágrafo Único. O Gestor do Fundo mensalmente confrontará o valor pecuniário do subsidio mensal estimado do Bilhete Único com os valores correspondentes aos subsídios dos serviços realmente prestados e atestados para se verificar a existência de estornos ou créditos a serem efetuados no mês seguinte.


Seção II
Dos Recursos Financeiros

Art. 14. Os recursos financeiros do Fundo são constituídos de:

I – dotações previstas na legislação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e os créditos adicionais estabelecidos no decorrer de cada exercício;

II – doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;

III – receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Estado do Rio de Janeiro e organizações governamentais ou não governamentais que tenham destinação específica;

IV – rendimento de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;

Art. 15. As receitas do Fundo Estadual de Transportes serão depositadas, mensalmente, em estabelecimento bancário, em conta específica e vinculada, aberta para esse fim.

Parágrafo único. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, manterá na conta do Fundo valor suficiente, previamente comunicado pela Secretaria de Estado de Transportes, para que a cada mês seja depositado o valor referente ao pagamento do subsídio.

Art. 16. O Fundo será gerido pelo Secretário de Estado de Transportes, com as seguintes atribuições:

I – registrar os recursos orçamentários próprios do Estado do Rio de Janeiro, ou a ele transferidos, destinados a subsidiar o Bilhete Único e as gratuidades;

II – registrar os recursos captados pelo Estado do Rio de Janeiro através de convênios ou de doações ao Fundo;

III – manter controle escritural das aplicações financeiras realizadas;

IV – liberar os recursos a serem aplicados no pagamento do Bilhete Único e das gratuidades;

V – assinar e responsabilizar-se pela movimentação bancária do Fundo;

VI – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo;

VII - manter o saldo necessário e suficiente no estabelecimento bancário para o pagamento mensal do subsídio do Bilhete Único, no prazo e condições estabelecidas nesta Lei;

VIII - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo;

IX - manter controle dos bens patrimoniais do Fundo;

X - encaminhar à Contabilidade Geral do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro:

a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo;
XI - promover a demonstração da situação econômico-financeira do Fundo.

Art. 17. O orçamento do Fundo Estadual de Transportes, parte integrante do orçamento anula do Estado, será elaborado segundo os preceitos constitucionais, legais e as normas e padrões estabelecidos na legislação orçamentária vigente.




Seção III
Dos Relatórios das Concessionárias ou Permissionárias



Art. 18. O Fundo será gerido através de uma Unidade Orçamentária específica no Orçamento, que divulgara semestralmente o quantitativo de bilhetes únicos expedidos assim como os respectivos valores.

§1º A não-disponibilização do relatório previsto no caput deste artigo implicará no descredenciamento da concessionária ou permissionária do sistema do Bilhete Único intermunicipal.

§2º. A Secretaria de Estado de Transportes definirá e as concessionárias ou permissionárias implantarão em prazo hábil, uma Câmara de Compensação Tarifária com sistema eletrônico, devidamente auditável, para partição entre as mesmas dos valores dos serviços prestados e subsidiados, permitindo o acesso eletrônico em linha e em tempo real, a todas as informações relativas ao uso do Bilhete Único ao Poder Concedente (Secretaria de Estado de Transportes).


CAPÍTULO III
DA VALIDADE DO BILHETE ÚNICO, DO VALE-TRANSPORTE E DE OUTROS CARTÕES


Art. 19. O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.

§1º O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.

§2º Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.


CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES

Art. 20. A contrafação, ou qualquer tipo de fraude no Bilhete Único, ou no Vale-Transporte acarretará a aplicação de sanções previstas no Código Penal, sem prejuízo da aplicação de sanções decorrentes de responsabilidade civil e administrativa.

Parágrafo único. A especulação com o Bilhete Único ou o Vale-Transporte, aplicando ou não defasagem em seus valores, configurará estelionato previsto no art. 171 do Código Penal.

Art. 21. Na hipótese de o Estado não realizar o depósito do subsídio na conta vinculada, ficam os concessionários e permissionários do serviço de transporte desobrigados do transporte de passageiros mediante a utilização do Bilhete Único.

Parágrafo Único. Caso tal hipótese ocorra por inação das Secretarias de Estado de Fazenda, de Planejamento e Gestão ou de Transportes sem que as mesmas tenham motivação legal, devidamente ratificada pelo Governador, constituirá crime de responsabilidade do referido agente político que não procedeu a transferência.


CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. As concessionárias e as permissionárias firmarão Termo de Adesão para participação e credenciamento nas integrações de linhas e serviços e aceitação da redução do valor da tarifa na linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos).

Art. 23. As despesas com a implantação do Fundo Estadual de Transportes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas nas Leis Orçamentárias Anuais em vigor (LOA 2009) e a vigir (LOA 2010), que poderão ser suplementadas.

Art. 24. As despesas de execução do Bilhete Único e das gratuidades correrão à conta das dotações orçamentárias para o Fundo Estadual de Transportes, que poderão ser suplementadas.

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará a matéria por Decreto no que couber.

Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único

Lista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:

- Beolford Roxo;
- Duque de Caxias;
- Guapimirim;
- Itaboraí;
- Itaguaí;
- Japeri;
- Magé;
- Mangaratiba.
- Maricá;
- Mesquita;
- Nilópolis;
- Niterói;
- Nova Iguaçu;
- Paracambi;
- Queimados;
- Rio de Janeiro;
- São Gonçalo;
- São João de Meriti;
- Seropédica;
- Tanguá.

Código	20130302310	Autor	INES PANDELO, ANDRÉ CECILIANO, CIDA DIOGO, GILBERTO PALMARES, NILTON SALOMÃO, ROBSON LEITE
Protocolo	16827	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Datas:

Entrada	06/25/2013	Despacho	06/25/2013
Publicação	06/26/2013	Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes


TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2310/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130302310 INSTITUI CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - CETC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130302310 => {Constituição e Justiça Transportes } 06/26/2013 Ines Pandelo,André Ceciliano,Cida Diogo,Gilberto Palmares,Nilton Salomão,Robson Leite Distribuição => 20130302310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20130302310 => Parecer: Devolvido à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/07/2015 Despacho => 20130302310 => Proposição => 757/15 => Ao Arquivo nos termos do caput do art. 91 do Regimento Interno. 02/05/2015 Tramitação de Desarquivamento => 20130302310 03/26/2015 Distribuição => 20130302310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DOMINGOS BRAZÃO => Proposição 20130302310 => Parecer: redistribuído 05/20/2015 Redistribuição => 20130302310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20130302310 => Parecer: REDISTRIBUIDO 02/21/2017 Redistribuição => 20130302310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 2310/2013 => Parecer: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/09/2019 Arquivo => 20130302310 02/01/2019 Requerimento de Desarquivamento => 20130302310 => ANDRÉ CECILIANO => A imprimir. Deferido. 07/03/2019 Distribuição => 20130302310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR SERGINHO => Proposição 20130302310 => Parecer: Redistribuído 07/01/2020 Redistribuição => 20130302310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição => Parecer: Redistribuído 03/15/2021 Redistribuição => 20130302310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROSENVERG REIS => Proposição 2310/2013 => Parecer: Devolvido a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura 01/02/2023 Arquivo => 20130302310 02/01/2023 Tramitação de Desarquivamento => 20130302310 02/10/2023 Distribuição => 20130302310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR. SERGINHO => Proposição 20130302310 => Parecer: Redistribuído 12/16/2024 Redistribuição => 20130302310 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: => Proposição 20130302310 => Parecer: