Ementa da Proposição


DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLASTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 540/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLASTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor : Deputado MARCOS SOARES
Relatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE


(CONTRÁRIO)

I- RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 540/2011, que dispõe sobre a cirurgia plástica para remoção de tatuagem pelo sistema de saúde do Estado, na forma que menciona.

II- PARECER DO RELATOR

Apesar de bem intencionado o projeto não deve prosperar. A matéria tratada é a cirurgia para remoção de tatuagem no sistema público de saúde, onerando ainda mais o orçamento do Estado, já escasso para atender as enormes demandas da área. É importante ressaltar, que a decisão de fazer uma tatuagem é uma opção individual e custeada pela própria pessoa que deseja realizá-la, não cabendo, posteriormente, a sociedade arcar com os custos da remoção. Por último, este tipo de cirurgia plástica, não faz parte da lista da ANS – Agência Nacional de Saúde, para os procedimentos do SUS – Sistema Único de Saúde ou para cobertura obrigatória dos planos privados de saúde.
Pelo exposto, o nosso parecer é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 540/2011.

Sala das Comissões, 17 de setembro de 2013.

(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE – Relatora

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 540/2011.

Sala das Comissões, 15 de outubro de 2013.

(a) Deputados: MÁRCIO PANISSET – Presidente, CIDA DIOGO, DR. GOTARDO, ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e NILTON SALOMÃO, suplente.

Informações Básicas


Código

20110300540

Protocolo

2925

Autor

MARCOS SOARES

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada06/01/2011Despacho06/01/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação06/25/2013 Data de Prazo07/09/2013

ComissãoComissão de Saúde Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20110300540 Data da Distribuição06/25/2013

Ata16/2013 T. ReuniãoOrdinária
Publicação da Ata

RelatorENFERMEIRA REJANE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoContrário Data da Reunião10/15/2013
Publicação do Parecer11/06/2013


Ata16/2013 T. Reunião

Observações:



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