Ementa da Proposição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UM HOSPITAL GERAL ESTADUAL NA BAIXADA FLUMINENSE”.
Autor: Deputado IRANILDO CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ PAULO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que autoriza o Poder Executivo a implantar um hospital geral estadual na Baixada Fluminense.
II – PARECER DO RELATOR
A presente matéria pretende autorizar o Poder Executivo a implantar um hospital de referência na Baixada Fluminense.
Em razão do caráter autorizativo da propositura previsto no artigo 1°, o projeto de lei não apresenta impedimentos constitucionais, legais ou regimentais que impeçam o normal transcurso do processo legislativo não impondo qualquer obrigação ao Poder Executivo, superando eventual vício de iniciativa.
Ademais, tramitou nessa Casa de Leis o Projeto de Lei n° 1834/2012, de autoria do Deputado André Corrêa que sancionado transformou-se na Lei n° 6.388, de 15 de janeiro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar um Hospital Estadual no Centro Sul Fluminense”, dotado de serviços de saúde, serviço regional de tratamento intensivo e de maternidade de alto risco.
Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3235/2014 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de novembro de 2014.
(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2014, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3235/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2014.
(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, FLÁVIO BOLSONARO, suplentes.
Informações Básicas
Código |
20140303235 |
Protocolo |
25429/2014 |
Autor |
IRANILDO CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 11/04/2014 | Despacho | 11/04/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 11/05/2014 | Data de Prazo | 11/19/2014 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140303235 | Data da Distribuição | 11/12/2014 |
| Ata | 0027/14 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 12/09/2014 |
| Publicação do Parecer | 12/17/2014 |
Observações:
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