Tramitação de Distribuição

Ementa da Proposição

OBRIGA AS FEDERAÇÕES DE ARTES MARCIAIS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM REGISTRO PRÓPRIO EM SEUS QUADROS DE TODOS OS QUE OBTENHAM GRAU DE MESTRE, FAIXA PRETA OU EQUIVALENTES.

Texto do Parecer

PARECER

DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1477/2012, QUE “OBRIGA AS FEDERAÇÕES DE ARTES MARCIAIS INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM REGISTRO PRÓPRIO EM SEUS QUADROS DE TODOS OS QUE OBTENHAM GRAU DE MESTRE, FAIXA PRETA OU EQUIVALENTES.”

Autor: Deputado ANDRÉ LAZARONI
Relator: Deputado IRANILDO CAMPOS

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, que obriga as federações de Artes Marciais instaladas no Estado do Rio de Janeiro a terem registro próprio em seus quadros de todos os que obtenham grau de mestre, faixa preta ou equivalentes.

II - PARECER DO RELATOR

A presente iniciativa objetiva a criação de um cadastro dos membros da Federação de Artes Marciais que obtenham o Grau de Mestre, Faixa Preta ou equivalentes, não possuindo qualquer impedimento legal a sua tramitação.
Pelos motivos expostos apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1477/2012.
Sala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 22 de outubro de 2013.

(a) Deputado IRANILDO CAMPOS – Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1477/2012.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2013.

(a) Deputados: IRANILDO CAMPOS – Presidente, ROSENVERG REIS – Vice-Presidente, CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO – membros efetivos e PAULO RAMOS - suplente.

Informações Básicas

Código
20120301477
Protocolo
9683/2012

Autor
ANDRE L LAZARONI
Regime de Tramitação
Ordinária

Datas

Entrada 04/19/2012 Despacho 04/19/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação 08/12/2013 Data de Prazo 08/26/2013

Comissão Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto 20120301477 Data da Distribuição 08/12/2013

Ata 11ª RO T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata

Relator IRANILDO CAMPOS

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Favorável Data da Reunião 11/06/2013

Publicação do Parecer 12/18/2013

Ata 11ª RO T. Reunião

Observações:

Atalho para outros documentos

Código	20120301477	Protocolo	9683/2012
Autor	ANDRE L LAZARONI	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto	20120301477	Data da Distribuição	08/12/2013