Informações Básicas


Código20140302993 Protocolo22697/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 05/22/2014 Despacho 05/22/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/07/2018 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8157/2018 Data da Lei11/06/2018

Datas de Publicações

D.O.I11/07/2018 D.O. II

Observações:



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