Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE GUARDA-PARQUE, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INEA, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.471 DE 25 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3163/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – INEA, PREVISTO NO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.471 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Deputado CARLOS MINC
Autores das Emendas:
(nºs 01 e 02): Deputada MARTHA ROCHA
(nº 03): Deputados DR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA
(nº 04): Deputado JORGE FELIPPE NETO,
(nºs 05 a 07): Deputado PAULO RAMOS,
(nºs 08 a 10): Deputado THIAGO PAMPLONA
Relator: Deputado ANDRÉ LAZARONI
(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 07)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise de 10 Emendas de Plenário dos deputados citados apresentadas ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a carreira de guarda-parques do INEA, previsto no Art. 2° do Decreto Estadual n° 42.471/2010.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto de lei em questão recebeu 10 Emendas de Plenário. As Emendas 01; 02; 03; 04; 05; 06; 08; 09 e 10 acrescentam melhoria ao projeto de lei, merecendo, por isso, serem acatadas.
A Emenda nº 07 não aprimora o Projeto, por isso deve ser rejeitada.
Ante o exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3163/2014 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 07.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2018.
(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de agosto de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 07 ao Projeto de Lei nº 3163/2014.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de agosto de 2018.
(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; GUSTAVO TUTUCA e CARLOS MINC (membros efetivos).
Informações Básicas
| Código | 20140303163 | Protocolo | 24836/2014 |
| Autor | CARLOS MINC | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/27/2014 | Despacho | 08/27/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/27/2018 | Data de Prazo | 04/10/2018 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Emenda |
| Nº Objeto | 3163/2014 | Data da Distribuição | 03/27/2018 |
| Ata | | T. Reunião | |
Publicação
da Ata | |
Pedido de Vista
| Autor | |  | |
Data
da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 02 03 04 05 06 08 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 07 | Data da Reunião | 08/07/2018 |
| Publicação do Parecer | 08/10/2018 |
| Ata | 0001/2018 | T. Reunião | Extraordinária |
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Observações:
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