Informações Básicas


Código20140302945 Protocolo22350/2014
AutorCIDINHA CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/30/2014 Despacho 04/30/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/27/2017 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei7635/2017 Data da Lei06/26/2017

Datas de Publicações

D.O.I06/27/2017 D.O. II

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