Informações Básicas


Código20140303235 Protocolo25429/2014
AutorIRANILDO CAMPOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 11/04/2014 Despacho 11/04/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/02/2019 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8356/2019 Data da Lei04/01/2019

Datas de Publicações

D.O.I D.O. II04/02/2019

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