Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 6551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2939/2014, QUE “ALTERA A LEI 6551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado EDSON ALBERTASSI
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 6551 de 09 de outubro de 2013, que obriga o franqueamento, aos clientes, da cozinha dos bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres no Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATOR
A proposta da ilustre deputada não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.
O presente projeto altera a Lei nº 6551/2013, com vistas à adequação da penalidade prevista às normas do Código de Defesa do Consumidor, a fim de garantir a punição efetiva do responsável pelo descumprimento dos preceitos legais.
Considerando a oportunidade da iniciativa bem amparada pela Lei nº 6551/2013, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2939/2014.
Sala das Comissões, em 29 de abril de 2015.
(a) Deputado EDSON ALBERTASSI – Relator.
III – CONCLUSÃO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2939/2014.
Sala das Comissões, em 14 de maio de 2015.
(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO, Presidente; DICA, Vice-Presidente e TIAGO MOHAMED, membro efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302939 |
Protocolo |
22343/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/09/2015 | Data de Prazo | 03/23/2015 |
| Comissão | Comissão de Economia Indústria e Comércio | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302939 | Data da Distribuição | 03/19/2015 |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 05/14/2015 |
| Publicação do Parecer | 05/20/2015 |
Observações:
Atalho para outros documentos
