DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 23/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA”.

(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 3 E 6, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 4 E 5 E SUBEMENDA À EMENDA Nº 2)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar que institui um novo marco regulatório e organizacional de Região Metropolitana do Rio de Janeiro, revogando a Lei Complementar nº. 87/1997.
II - PARECER DO RELATOR

A titularidade do serviço público de saneamento básico, principalmente na região metropolitana é um tema discutido no Poder Judiciário, tendo, aliás, sido objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1842.

Assim, estabeleceu-se a competência municipal para tratar de saneamento básico pela importância local do tema (art. 30, i CF/88), sendo permitido ao Estado discorrer sobre região metropolitana no assunto.

No que se refere às emendas, a nº 1, nº 3, nº 6 não possuem óbice para incorporação no presente Projeto de Lei Complementar, na medida em que ajustam e readequam de forma que precisa o que havia sido proposto.

A emenda nº. 06, por exemplo, inclui Rio Bonito e Cachoeira de Macacu na Região Metropolitana do Rio de Janeiro que já havia sido incorporado pela Lei Complementar nº. 158/2013.

Por outro lado, as emendas nº4 e nº 5 não se demonstram adequadas pelo objeto do presente projeto de lei ser a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e tais propostas se referem a outras regiões. Caso necessário, caberia outras propostas legislativas para referir o assunto.

Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs. 1, 3 e 6 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 4 E 5 e SUBEMENDA À EMENDA Nº. 2 para incluir os municípios de...na região metropolitana.

Sala das Comissões, 07 de julho de 2016.

(a) Deputado DR. JULIANELLI – Relator.

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de julho de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1, 3 E 6, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 4 E 5 E SUBEMENDA À EMENDA Nº. 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº. 23/2013.

Sala das Comissões, 13 de julho de 2016.

(a) Deputados: NIVALDO MULIM – Presidente; JÂNIO MENDES, DR. JULIANELLI, membros efetivos.

Código	20130200023	Protocolo	16904
Autor	ASPÁSIA CAMARGO, LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, COMTE BITTENCOURT, LUIZ MARTINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução