ALTERA A LEI 6551, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FRANQUEAMENTO, AOS CLIENTES, DA COZINHA DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código	20140302939	Protocolo	22343/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/30/2014

Despacho

04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

08/07/2018

Data de Prazo

08/21/2018

Comissão	Comissão de Constituição e Justiça	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	20140302939	Data da Distribuição	08/07/2018

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Relator

RAFAEL PICCIANI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo

Encaminhado a Secretaria da Mesa Diretora por final de Legislatura

Data da Reunião

Publicação do Parecer

01/09/2019

Ata

T. Reunião

Observações:



Atalho para outros documentos