Texto do Objeto P/Apreciação:
EMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2405/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.
ADITIVA Nº 1
Adicione-se o Parágrafo Único ao artigo 4º, que terá a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
Parágrafo Único – O policial deverá previamente identificar-se ao abordar qualquer cidadão nas reuniões de que trata o caput deste artigo.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013.
Deputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, Nilton Salomão.
SUPRESSIVA Nº 2
Suprima-se o inciso III do artigo 3º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013.
Deputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, Nilton Salomão.
SUPRESSIVA Nº 3
Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 2º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013.
Deputados: GILBERTO PALMARES, Inês Pandeló, Nilton Salomão.
MODIFICATIVA Nº 4
Modifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:
REGULAMENTA A PROTEÇÃO DO ESTADO A MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE PENSAMENTO E A DEFESA DAS PESSOAS E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013.
Deputados: LUIZ PAULO, GERALDO PUDIM, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO, Inês Pandeló.
MODIFICATIVA Nº 5
Modifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - É vedado o anonimato no exercício do direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013.
Deputados: LUIZ PAULO, GERALDO PUDIM, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO.
MODIFICATIVA Nº 6
Modifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - ....
Parágrafo Único – Aqueles que optarem por uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultação do rosto ficam obrigados a se identificarem quando solicitados pela autoridade policial.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013.
Deputados: LUIZ PAULO, GERALDO PUDIM, COMTE BITTENCOURT, CLARISSA GAROTINHO.
SUPRESSIVA Nº 07
Suprima-se o inciso IV do artigo 3º, renumerando-se os demais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013
Deputados LUIZ PAULO, CLARISSA GAROTINHO, GERALDO PUDIM, COMTE BITTENCOURT
SUPRESSIVA Nº 08
Suprima-se o inciso V do artigo 3º, renumerando-se os demais.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013
Deputados LUIZ PAULO, CLARISSA GAROTINHO, GERALDO PUDIM, COMTE BITTENCOURT
SUPRESSIVA Nº 09
Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 3º.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013
Deputados LUIZ PAULO, CLARISSA GAROTINHO, GERALDO PUDIM, COMTE BITTENCOURT
MODIFICATIVA Nº 10
Modifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - As Polícias só intervirão em reuniões públicas para manifestação de pensamento, a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos da presente Lei para a defesa:”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013
Deputados LUIZ PAULO CLARISSA GAROTINHO, GERALDO PUDIM, COMTE BITTENCOURT
MODIFICATIVA Nº 11
Modifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - As Polícias só intervirão em reuniões públicas para manifestação de pensamento, a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos da presente Lei para a defesa:
I – das pessoas;
II – do patrimônio público e privado.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013
Deputados LUIZ PAULO CLARISSA GAROTINHO, GERALDO PUDIM, COMTE BITTENCOURT
ADITIVA Nº 12
Acrescente-se ao artigo 4º o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 4º - ...
Parágrafo único – Para aplicação do contido neste artigo será, obrigatoriamente, observado o estabelecido no Parágrafo único do Artigo 23 da Constituição Estadual.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013
Deputados BRUNO CORREIA, João Nacif, Roberto Henriques
ADITIVA Nº 13
Acrescenta-se parágrafo ao artigo 3º, renumerando-se o §2º para §3º:
“Art. 3º - O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido:
I- pacificamente;
II- sem o porte ou uso de quaisquer armas;
III- em locais abertos;
IV- sem o uso de máscaras, nem quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão, ou dificultem sua identificação;
V- mediante prévio aviso à autoridade policial;
§1º - Incluem-se entre as armas mencionadas no inciso II do caput as de fogo, brancas, pedras, bastões, tacos e similares.
§2º - A vedação de que trata o inciso IV do caput não se aplica às manifestações culturais;
§3º - Para os fins do inciso V do caput, a comunicação deverá ser feita à delegacia em cuja circunscrição se realize ou, pelo menos, inicie a reunião púbica para manifestação de pensamento.”
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de setembro de 2013
Deputados JANIO MENDES, Andre Correa, Luiz Martins
Informações Básicas
| Código | 20130302405 | Protocolo | 17730 |
| Autor | DOMINGOS BRAZAO, PAULO MELO | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/29/2013 | Despacho | 08/29/2013 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 09/04/2013 |
| Objeto de Apreciação | Emenda | Nº Objeto | (s) 01 a 13 |
| Data Sessão | 09/03/2013 | Tipo de Objeto | |
| Autor | GILBERTO PALMARES | Data da Publicação | 09/04/2013 |
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