Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 4946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRICATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚRTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2014, “ALTERA A LEI 4946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚSTRIA DE COSMÉSTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado LUIZ MARTINS
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, que altera a Lei 4946, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de lacres de segurança nas embalagens dos produtos fabricados pela indústria de cosméticos, que são comercializados no Estado do Rio de Janeiro.
II – PARECER DO RELATORA proposição é meritória, uma vez que tem por objetivo adequar a redação da lei a ser alterada para nela inserir as sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, visando com isso, à proteção do consumidor.
Assim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2940/2014.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2014.
(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator.
III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2940/2014.
Sala das Comissões, 23 de outubro de 2014.
(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, membro efetivo.
Informações Básicas
Código |
20140302940 |
Protocolo |
22344/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 09/10/2014 | Data de Prazo | 09/24/2014 |
| Comissão | Comissão de Defesa do Consumidor | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302940 | Data da Distribuição | 09/12/2014 |
| Ata | 5ª | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Favorável | Data da Reunião | 10/23/2014 |
| Publicação do Parecer | 11/06/2014 |
Observações:
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