ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto do Parecer

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2946/2014, QUE “ALTERA A LEI 5968, DE 06 DE MAIO DE 2011, OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NO RÓTULO DAS EMBALAGENS DE ÓLEO COMESTÍVEL, DA INFORMAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO CORRETA DO PRODUTO APÓS O USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado CARLOS MINC
(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei para alterar a Lei nº 5.968, de 06 de maio de 2011, que obriga a divulgação, no rótulo das embalagens de óleo comestível, da informação sobre a destinação correta d produto após o uso e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em questão tem por objetivo adequar a redação da Lei nº 5.968, inserindo na mesma as sanções exprimidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto de relevante alcance social.
Diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.

(a) Deputado CARLOS MINC – Relator


III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2946/2014.

Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.

Código	20140302946	Protocolo	22351/2014
Autor	CIDINHA CAMPOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução