Ementa da Proposição
REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
Texto do Parecer
Informações Básicas
| Código | 20130302405 | Protocolo | 17730 |
| Autor | DOMINGOS BRAZAO, PAULO MELO | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Entrada | 08/29/2013 | Despacho | 08/29/2013 |
| Data de Criação | 09/11/2013 | Comissão | Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia |
| Objeto de Apreciação | Emenda | Nº Objeto | 20130302405 |
| Data da Sessão | 09/10/2013 | Relator | IRANILDO CAMPOS |
Parecer
| Tipo | Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça | Data da Publicação | 09/11/2013 |