Ementa da Proposição
ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS.
Texto do Parecer
PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2948/2014, QUE “ALTERA A LEI 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE OBRIGA OS SUPERMERCADOS A DIVULGAR COM DESTAQUE A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS LANÇADAS POR ESTES ESTABELECIMENTOS”.
Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIOTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Cidinha Campos, que altera a Lei nº 4129, de 16 de julho de 2003, que obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos.
II – PARECER DO RELATOR
O projeto tem por escopo alterar a Lei Estadual n° 4129/2003, que obriga a divulgação do vencimento da validade de produtos incluídos em promoções especiais, para adequar as sanções a descumprimento àquelas do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, por se tratar de lei de iniciativa parlamentar, não há norma constitucional ou legal que impeça a sua alteração posterior por outro parlamentar.
Assim, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2948/2014.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de março de 2015.
(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator.
III – CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2015, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2948/2014, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2015.
(a) Deputados: DOMINGOS BRAZÃO – Presidente, EDSON ALBERTASSI – Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, ZAQUEU TEIXEIRA.
Informações Básicas
Código |
20140302948 |
Protocolo |
22353/2014 |
Autor |
CIDINHA CAMPOS |
Regime de Tramitação |
Ordinária |
Datas
| Entrada | 04/30/2014 | Despacho | 04/30/2014 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 03/04/2015 | Data de Prazo | 03/18/2015 |
| Comissão | Comissão de Constituição e Justiça | Objeto de Apreciação | Proposição |
| Nº Objeto | 20140302948 | Data da Distribuição | 03/09/2015 |
| Ata | 0001/15 | T. Reunião | Ordinária |
Pedido de Vista
| Autor | | | |
| Data da Reunião | | Data da Devolução | |
Parecer
| Tipo | Pela Constitucionalidade | Data da Reunião | 03/24/2015 |
| Publicação do Parecer | 03/27/2015 |
Observações:
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