Informações Básicas


Código20130302124 Protocolo14835
AutorDOMINGOS BRAZAO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 04/11/2013 Despacho 04/11/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/04/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6968/2015 Data da Lei03/02/2015

Datas de Publicações

D.O.I05/03/2015 D.O. II

Observações:



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