Ementa da Proposição


ALTERA A LEI 4946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRICATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚRTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Texto do Parecer


DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2014, QUE “ALTERA A LEI Nº 4946, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE LACRES DE SEGURANÇA NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS FABRICADOS PELA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS QUE SÃO COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.


Autora: Deputada CIDINHA CAMPOS
Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, que altera a Lei nº 4946, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de lacres de segurança nas embalagens dos produtos fabricados pela indústria de cosméticos, que são comercializados no Estado do Rio de Janeiro.

II – PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em questão visa adequar a penalidade prevista nesta lei, às normas do Código de Defesa do Consumidor.

A proposição é válida e, meu parecer é, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2940/2014.

Sala das Comissões, 24 de novembro de 2014.
(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA – Relator.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2014, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2940/2014.

Sala das Comissões, 03 de dezembro de 2014.
(a) Deputados: DIONÍSIO LINS – Presidente, ANDRÉ CORRÊA e WAGUINHO.

Informações Básicas


Código

20140302940

Protocolo

22344/2014

Autor

CIDINHA CAMPOS

Regime de Tramitação

Ordinária

Datas

Entrada04/30/2014Despacho04/30/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação11/06/2014 Data de Prazo11/20/2014

ComissãoComissão de Economia Indústria e Comércio Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº Objeto20140302940 Data da Distribuição11/06/2014

Ata T. Reunião
Publicação da Ata

RelatorANDRE CORREA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

TipoFavorável Data da Reunião12/03/2014
Publicação do Parecer12/18/2014


Ata07/2014 T. Reunião

Observações:



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