Ementa da Proposição

DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO OS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS E EMPRESAS SOB O CONTROLE ESTATAL ADOTARÃO, PREFERENCIALMENTE, FORMATOS ABERTOS DE ARQUIVOS PARA CRIAÇÃO, ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DE DOCUMENTOS.

Texto do Parecer



Informações Básicas

Código20110300152 Protocolo880
AutorROBSON LEITE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas

Entrada 03/03/2011 Despacho 03/03/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação02/25/2011 ComissãoComissão de Constituição e Justiça

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto20110300152

Data da Sessão02/24/2011 RelatorRAFAEL PICCIANI

Parecer

TipoPela Constitucionalidade Data da Publicação04/25/2011

Observações:



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